Solicitações de acesso à informação junto à Prefeitura e outros órgãos.
Assunto: Cópia do Plano de Trabalho e documentos do processo SEI 59052.039636/2026-26
Solicito, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia integral dos seguintes documentos referentes ao processo SEI nº 59052.039636/2026-26, que originou a Portaria nº 2.430, de 28 de julho de 2026, publicada no DOU em 30 de julho de 2026, a qual autorizou a transferência de R$ 763.026,00 ao Município de Nazaré da Mata/PE para execução de ações de Resposta:
Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Nazaré da Mata/PE e aprovado por esta Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com a especificação das ações, metas, cronograma físico-financeiro e respectivos valores;
Relatório de danos e demais documentos técnicos registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) que embasaram o pedido de recursos;
Parecer técnico ou nota técnica que fundamentou a aprovação do pleito e a definição do valor autorizado;
Relação das localidades, logradouros ou áreas do município contempladas pelas ações previstas, caso conste do Plano de Trabalho;
Informação sobre se o Plano de Trabalho aprovado contempla ações voltadas a imóveis em situação de risco, estabilização de encostas ou recuperação de condições de habitabilidade de famílias atingidas.
Solicito que os documentos sejam disponibilizados em formato digital, por meio da própria plataforma.
Este Gabinete recebeu relato do grupo de calistenia de Nazaré da Mata,
que pratica suas atividades na Praça da Academia da Cidade, denunciando a
ausência de estrutura adequada para a modalidade. Trata-se de espaço amplo,
porém sem contar, até o momento, com barras paralelas em condições dignas
de uso, insuficientes para atender a demanda do grupo organizado que utiliza o
local.
Cabe relembrar que, ainda durante o período de campanha, foram
realizadas reuniões e oficinas com o grupo de calistenia, tanto na casa de apoio
quanto no Parque dos Lanceiros, oportunidades em que houve compromisso
firmado de apoio à modalidade e às suas demandas estruturais. Passado o
período eleitoral, contudo, o grupo relata sentir-se esquecido pela atual gestão,
sem que o compromisso assumido tenha sido cumprido.
Diante do exposto, com fundamento no dever de transparência ativa e
passiva da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal
no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação), REQUEIRO a Vossa Excelência
as seguintes informações:
1. se Vossa Excelência recorda-se do compromisso firmado, durante a
campanha eleitoral, com o grupo de calistenia que utiliza a Praça da
Academia da Cidade, nas reuniões e oficinas realizadas na casa de
apoio e no Parque dos Lanceiros, ou se prefere que os próprios atletas
que participaram desses encontros sejam convocados para relembrar
os termos do compromisso assumido;
2. quando será cumprido o compromisso assumido junto ao referido
grupo;
3. quando serão instaladas as barras paralelas e demais estruturas
adequadas de calistenia na Praça da Academia da Cidade, com
indicação de prazo e cronograma;
4. qual secretaria ou setor é responsável pelo atendimento dessa
demanda.
SOLICITO, ainda, que sejam determinados aos setores competentes as
providências necessárias à instalação da estrutura de calistenia ora requerida,
dando efetivo cumprimento ao compromisso assumido com a população.
Nos termos do art. 11 da Lei no 12.527/2011, aguardo resposta no prazo
legal de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante
justificativa expressa, renovando protestos de estima e consideração.
A Praça da Academia da Cidade constitui importante equipamento público
voltado à promoção da saúde, do lazer e do bem-estar, tendo como objetivo
incentivar a prática regular de exercícios físicos e estimular hábitos de vida mais
saudáveis, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da
população nazarena.
Ocorre que este Gabinete recebeu relatos de dezenas de jovens
frequentadores do espaço denunciando a precariedade da infraestrutura do
local. Por falta de manutenção, a tela de proteção da área esportiva encontra-se
danificada, com diversos furos, o que já ocasionou, inclusive, a perda de duas
bolas de futebol de areia utilizadas nas atividades ali realizadas, prejudicando a
prática esportiva e desestimulando o uso do equipamento.
Diante do exposto, com fundamento no dever de transparência da
Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal no
12.527/2011), SOLICITO a Vossa Excelência as seguintes informações:
a) qual secretaria ou setor é responsável pela manutenção da Praça da
Academia da Cidade e qual a rotina de manutenção preventiva
atualmente adotada para o espaço;
b) se há registro de vistorias, solicitações ou ordens de serviço
referentes aos danos na tela de proteção e demais estruturas do local,
e, em caso positivo, quais providências foram adotadas;
c) se existe previsão orçamentária e cronograma para a recuperação do
equipamento, com indicação de prazos.
SOLICITO, ainda, em caráter de urgência, que sejam determinados aos setores
competentes os reparos necessários no espaço, em especial a substituição ou
o conserto das telas de proteção da área esportiva, bem como a manutenção
geral da infraestrutura, de modo a garantir condições adequadas e seguras para
a prática de esportes e atividades físicas pela população.
Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, aguardo resposta no prazo
legal e renovo protestos de estima e consideração.
Solicitei à Prefeitura de Nazaré da Mata informações sobre os critérios de seleção das 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Novo PAC. O ofício também solicita prioridade para famílias que vivem em áreas de risco, especialmente nas comunidades da Beira Rio, Costa Porto e Vila Madalena, garantindo mais transparência e justiça na escolha dos beneficiários.
Pedido de Acesso à Informação com fundamento na Lei Federal 12.527/2011,
referente à aquisição de pescado para distribuição na Semana Santa de 2026
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA
ADRIANA COUTINHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA – PE
Assunto: Requerimento de Informações sobre Situação de Emergência, Distribuição de
Ajuda Humanitária, Auxílio Aluguel e Medidas Preventivas
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Considerando a decretação de situação de emergência relacionada às fortes chuvas
que atingiram o Município de Nazaré da Mata, o recebimento de ajuda humanitária
oriunda do Governo do Estado de Pernambuco, bem como relatos apresentados por
moradores acerca de dificuldades cadastrais e ausência de informações claras quanto aos
critérios utilizados pela administração municipal, venho, respeitosamente, com
fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, requerer as
seguintes informações e esclarecimentos de interesse público:
1. Qual o relatório técnico que fundamentou a decretação da situação de
emergência no Município de Nazaré da Mata?
2. Qual o número oficial de:
a) famílias desabrigadas;
b) famílias desalojadas;
c) imóveis interditados;
d) famílias atingidas com perda parcial ou total de móveis e utensílios.
3. Quais bairros e localidades foram oficialmente classificados como áreas
atingidas ou áreas de risco?
4. Houve vistoria técnica da Defesa Civil Municipal?
Em caso positivo:
a) foram emitidos laudos técnicos;
b) houve mapeamento das áreas atingidas;
c) existe cadastro atualizado das famílias afetadas.
5. Quantos colchões, lençóis e demais materiais foram recebidos pelo Município?
Requer-se discriminação quantitativa dos itens recebidos e distribuídos.
6. Qual o critério técnico, social e administrativo utilizado para:
a) cadastramento das famílias;
b) aprovação ou negativa dos pedidos;
c) distribuição dos materiais e benefícios emergenciais.
7. Quantos cadastros foram:
a) aprovados;
b) indeferidos;
c) colocados em análise.
8. Quais os motivos das negativas cadastrais relatadas por algumas famílias
residentes em áreas de risco?
Houve possibilidade de revisão ou visita técnica domiciliar nos casos indeferidos?
9. Qual instrumento de transparência pública será utilizado para dar publicidade:
a) à lista de beneficiários;
b) aos quantitativos recebidos;
c) aos locais atendidos;
d) aos critérios de distribuição;
e) aos valores eventualmente empregados nas ações emergenciais.
As referidas informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência do
Município?
10. O Município solicitou reconhecimento federal da situação de emergência junto
ao Governo Federal/S2ID?
Em caso positivo, requer-se:
a) número do protocolo;
b) documentos encaminhados;
c) plano de trabalho eventualmente apresentado.
11. Existe previsão de concessão de auxílio aluguel às famílias atingidas pelas
chuvas?
12. Em caso positivo:
a) qual será o valor do auxílio aluguel;
b) qual o prazo de duração do benefício;
c) qual a fonte dos recursos financeiros utilizados;
d) quantas famílias poderão ser contempladas;
e) quais serão os critérios objetivos para concessão, aprovação e manutenção do
benefício.
13. Como será realizado o processo de seleção das famílias beneficiadas com
eventual auxílio aluguel?
Haverá:
a) vistoria técnica;
b) análise socioeconômica;
c) priorização de áreas de maior risco;
d) publicação da relação de beneficiários.
14. Caso venha a ser liberado auxílio financeiro através do Governo do Estado ou de
qualquer outro ente público, requer-se sejam informados:
a) os critérios para concessão;
b) a forma de cadastramento;
c) os documentos exigidos;
d) a origem dos recursos;
e) a forma de fiscalização da correta destinação dos valores.
15. Requer-se, ainda, por razões de transparência e controle social, a divulgação da
relação completa de beneficiários de qualquer ajuda humanitária, auxílio
financeiro, auxílio aluguel ou benefício emergencial eventualmente concedido,
contendo:
a) nome do beneficiário;
b) bairro e localidade atendida;
c) endereço da residência atingida;
d) tipo de benefício recebido;
e) quantidade de itens entregues;
f) valor eventualmente concedido;
g) critério utilizado para aprovação do benefício.
16. O Município pretende realizar obras estruturais de:
a) contenção;
b) drenagem;
c) estabilização de encostas;
d) prevenção de enchentes.
Em caso positivo:
a) quais localidades serão contempladas;
b) qual o cronograma previsto;
c) qual a origem dos recursos financeiros destinados às intervenções.
Faço, ainda, um apelo à gestão municipal para que, em caso de eventual
excedente de colchões, lençóis ou demais materiais recebidos, seja avaliada a
possibilidade de destinação às famílias que residem em áreas historicamente vulneráveis
a enchentes e alagamentos, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade
social.
A população espera que todo o processo ocorra com transparência, critérios
objetivos, publicidade e justiça social, garantindo que a assistência pública alcance
efetivamente quem mais necessita.
Nestes termos,
Pede deferimento.
ROSTAND NEGROMONTE
Vice-Prefeito de Nazaré da Mata – PE
requisição de informações e documentos acerca da Notificação de Irregularidade nº 01/2026, expedida contra o grupo "Gigantes Motoboy".
Ressalto que a referida notificação, ao estipular o prazo de 72 horas sob ameaça de sujeitá-la à remoção compulsória pela Administração Pública, ignora ritos processuais fundamentais e prazos de defesa garantidos pela Lei Municipal nº 280/2013.
Como Vice-Prefeito, advirto que a execução de atos demolitórios em área de provável domínio federal (ferroviário), sem a devida comprovação de titularidade municipal e sem o esgotamento da via administrativa, expõe esta gestão a riscos severos de:
Ações de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes;
Representação por Abuso de Autoridade;
Intervenção do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Diante da iminência da medida, solicito que as informações requisitadas no ofício anexo sejam prestadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, visando garantir a segurança jurídica dos atos desta Prefeitura.
Pedido de Informação – Cobrança de ambulantes
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Pregão Eletrônico nº 012/2025 (Valor Global Estimado: R$ 2.817.233,76), Homologado R$ 861.402,96 e Leilão nº 001/2025.